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Comentário · há 9 dias
Nobre Dra. Sandra Regina Rangel Silveira.

Parabenizo-a pela brilhante matéria sobre a "Lei de Abuso de Autoridade" (Lei
13.869/2019).

Acredito que esta lei tenha o mesmo destino/fim das milhares de leis Brasil afora, sendo a maioria superveniente, cujo alcance jurídico saiu do nada para lugar nenhum. Pergunto a mim mesmo: quem vai julgar os crimes de abuso de autoridade? - Respondo: os próprios juízes. Continuo me perguntando: qual será o resultado esperado do julgamento? - Continuo me respondendo: Nenhum, porque vai funcionar a todo vapor o "corporativismo" como sempre funcionou.
Sempre observei o seguinte: A LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) transformou o Código Penal, o Código de Processual Penal e a Constituição Federal em leis ordinárias (infraconstitucionais), senão vejamos esses dois exemplos comparativos: Em Minas Gerais um cidadão furtou um galo e uma galinha e, sendo descoberto o furto, devolveu os galináceos ao dono, mesmo assim foi condenado. Um mendigo alcoólatra furtou uma bermuda no valor de R$10,00, devolveu a mercadoria e mesmo assim foi condenado. Seu processo (HC) foi julgado por um ministro do STF que manteve ativo o processo por ser o réu contumaz no crime de furto de pequeno valor. Dias antes, esse mesmo ministro havia mandado soltar o Zé Dirceu, condenado por corrupção (desvio do erário público em milhões de reais), cuja condenação atingia a bagatela de 30 anos de prisão. Do outro lado de cá do Oceano Atlântico, juízes vendem sentença, desvia o erário público como no caso de precatórios não só no Rio Grande do Norte, mas de norte a sul e de leste a oeste do território nacional e a única condenação, no máximo possível, é aposentadoria proporcional e/ou integral paga por nós "reles" mortais, porque os DEUSES do Olimpo, como dito na matéria, não podem ser punidos pelos próprios Deuses. Mas esses mesmos Deuses não conseguem se livrar da sentença do Supremo Arquiteto e Criador do Universo, quando determinou: "Ganharás o pão com o suor do teu rosto, porque tu és pó e ao pó retornarás".
Não tenho conhecimento de que algum juiz, mesmo sendo mais do que Deus, tenha vivido 120 anos.
Ambrósio da Cruz Viana, Advogado
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Comentário · há 19 dias
Prezado Dr. Paulo Victor B. Losinskas.

Queira, por favor, aceitar meus elogios pela publicação da matéria: "A volta do poder moderador no Brasil (e com maiores poderes!).
Não sou jurista e nem tampouco intelectual na área da lei infraconstitucional e constitucional. Sou apenas um exímio pagador de impostos, cujo objetivo é o desenvolvimento do país, mas, infelizmente isso não acontece.
Lamento que um assunto tão importante como este, apenas 15 internautas decidiram participar com seus comentários, como se os outros milhões de brasileiros estivessem deitados em berço esplêndido e despreocupados com os problemas brasileiros.
Como estamos num regime democrático, peço vênia para adentrar ao tema:
Constituição Federal e Supremo Tribunal Federal.
Antes, gostaria de citar as palavras do constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins: O STF está legislando como se fosse o Poder Legislativo. (sem comentário). Acredito que o nobre constitucionalista Ives Gandra quis dizer: usurpação de poder.
Para esse pacato, humilde e inculto cidadão, exímio pagador de impostos sem direito a retorno em forma de benefícios, um dos graves problemas no Brasil tem início, justamente, no desrespeito ao artigo 101, caput, da Constituição Federal, que determina:

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA. (destaque para as letras maiúsculas).

Não discuto a simples"escolha"de ministros para o STF, mas, quando o"cidadão"é escolhido trazendo no"currículum vitae"a reprovação em 2 concursos públicos para juiz de 1º grau e, se não me engano, 2 processo criminais nas costas, essa escolha política, além de afrontar o Carta Magna, transforma em suspeita as demais escolhas.
Dentro desse parâmetro de poder quase absoluto, o Brasil passa a viver o fantasma da filosofia do maior sanguinário do século XX, quando disse:

" Quanto pior um Estado é constituído, tanto mais confusa e incompreensível é a explicação da sua finalidade ". Adolf Hitler, in Mein Kampf - 1926

Ambrósio da Cruz Viana
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Comentário · há 25 dias
Nobre Doutor Multas.

Fui chefe de JARI por alguns anos até minha aposentadoria no serviço público federal. Conheço mais ou menos como funciona o esquema "arrecadatório" das multas aplicadas pelo poder público. Porém, dessa forma, contudo e/ou dessa maneira: se o condutor ao ser multado tem prazo para recorrer ou pagar a multa, que na maioria das vezes são ilegais, qual a razão em função da isonomia de direito o órgão responsável pela aplicação da multa pode quedar-se de julgar (condenando ou não), se todos são iguais perante a lei, conforme o artigo 5º, caput, da Constituição Federal? Ou será que o Brasil é tão invisível que a Lei
9.503/97 é tão caolha que só enxerga para beneficiar os municípios, os Estados e a União?
Enquanto isso, as crateras em nossas rodovias parecem o solo lunar. Do outro lado da moeda, referidas administrações públicas recebem nossos impostos aplicam em melhorias de alguns trechos de nossas rodovias e, depois, faz cessão dessas rodovias para empresas privadas cobrar pedágio dos contribuintes como retorno dos altíssimos impostos que pagamos ao erário público sobre veículos automotores, etc, etc, etc. Considero que o pedágio não é ilegal se obedecesse determinados critérios, mas construir a rodovia com nosso dinheiro para depois nos onerar com mais essa obrigação, é dose elefantíase.
Como explicar tamanha aberração?

Fraternalmente,

Ambrósio da Cruz Viana
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